Política

Conamat decide que Reforma Trabalhista não se aplica a ações anteriores à sanção

Magistrados também avaliam que regras devem ser aplicadas obedecendo a Constituição

Publicada em 05/05/18 às 21:06h - 32 visualizações

por TIRSUL


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O 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) decidiu, em sua assembleia final em Minas Gerais, que a Reforma Trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal. A plenária definiu que as novas regulamentações não podem ser aplicadas aos processos ajuizados antes de 11 de novembro de 2017.

Foi o primeiro congresso promovido pela associação após a aprovação da reforma. Cerca de 700 juízes se reuniram para debater, sobretudo, as polêmicas da mudança nas leis trabalhistas. Após o debate de um número recorde de teses apresentadas ao fórum, concluíram que a reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais e os juízes do Trabalho. As teses aprovadas devem guiar a atuação da associação, mas não necessariamente os posicionamentos de todos os juízes, pois há independência.

Essa vinculação deve ser expressa, por exemplo, na garantia do acesso à Justiça. A reforma estabeleceu que, caso o trabalhador perca a ação, deve arcar com as custas do processo. Até mesmo pessoas pobres que contarem com acesso à Justiça gratuita também ficaram, pela regra, sujeitas ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa.

Para o presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano, as proposições são ilegais. "Essas restrições que a reforma estabeleceu para o acesso à Justiça são inconstitucionais, pois ferem o direito à assistência judicial gratuita", afirma. Ele exemplifica que uma pessoa que ganhe o direito a receber dez salários mínimos em um pedido, mas na mesma ação perde em outro e, por exemplo, fica obrigada a pagar honorários da parte contrária, compensará as perdas com o que ganhou. Na prática, perderia um direito.




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